AREsp 1969664 - DECISAO

AREsp 1969664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a concessão da tutela de urgência com base no conjunto probatório (idade da agravada, pandemia, e que a intervenção da ANS não implica extinção do plano) e porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões precárias de tutela ou reavaliar fatos e provas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrida: Agravada; Patrocinadora: Claro S/A; Administradora: PAME - Associação de Assistência Plena em Saúde; Operadora Substituta: Bradesco Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde Em Regime De Autogestão, Intervenção Da ANS, Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Em Regime De Autogestão Intervenção Da ANS Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Agravada

Recorrida

Claro S/A

Patrocinadora

PAME - Associação de Assistência Plena em Saúde

Administradora

Bradesco Seguros

Operadora Substituta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC
  3. 3 se a intervenção da ANS na administradora implica extinção do plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente a concessão da tutela de urgência com base no conjunto probatório (idade da agravada, pandemia, e que a intervenção da ANS não implica extinção do plano) e porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões precárias de tutela ou reavaliar fatos e provas (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intime-se.