AREsp 1963767 - DECISAO

AREsp 1963767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do indeferimento da tutela de urgência pelo tribunal de origem funda-se em avaliação de elementos fático-probatórios cuja reanálise pelo STJ esbarraria na Súmula 7/STJ, e porque decisões liminares têm natureza precária, sendo inadequado o uso do recurso especial para reformar juízo prévio sobre tutela de urgência, nos termos da jurisprudência mencionada (súmula 735/STF e precedentes do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO EDUARDO SEGABINAZZI; Agravada/recorrida: Unimed Norte do Paraná - Cooperativa Regional do Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Filiação Em Cooperativa Médica, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Cooperativo Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Filiação Em Cooperativa Médica +1 more

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Parties

FRANCISCO EDUARDO SEGABINAZZI

Agravante/recorrente

Unimed Norte do Paraná - Cooperativa Regional do Trabalho Médico

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que decide pedido liminar/antecipação de tutela
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 obstáculo ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do indeferimento da tutela de urgência pelo tribunal de origem funda-se em avaliação de elementos fático-probatórios cuja reanálise pelo STJ esbarraria na Súmula 7/STJ, e porque decisões liminares têm natureza precária, sendo inadequado o uso do recurso especial para reformar juízo prévio sobre tutela de urgência, nos termos da jurisprudência mencionada (súmula 735/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015).