AREsp 1919524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão precária de tutela de urgência cuja reanálise, via recurso especial, demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF sobre a inadequação de recursos extraordinários/especiais contra decisões liminares.

Parties
Recorrente/agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Revisão Contratual Por Fato Superveniente, Redução De Mensalidades Escolares, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Administrativo Tutela De Urgência Revisão Contratual Por Fato Superveniente Redução De Mensalidades Escolares +4 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF quanto a decisões precárias
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a impugnação recai sobre decisão precária de tutela de urgência cuja reanálise, via recurso especial, demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque aplica-se analogicamente a Súmula 735/STF sobre a inadequação de recursos extraordinários/especiais contra decisões liminares.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intime-se.