AREsp 1926312 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de reexame de decisões precárias em recurso especial; e modificar o decidido quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: A C A D (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, por unanimidade.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

A C A D (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno no agravo em recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 300 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de reexame de decisões precárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido; não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de reexame de decisões precárias em recurso especial; e modificar o decidido quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.