AREsp 1987972 - DECISAO

AREsp 1987972 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar a decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, dada a necessidade de revolvimento de prova (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF); ademais, a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou que as astreintes são irrisórias ou exorbitantes, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte formal (agravo) e não conhecido quanto ao mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede/nega tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar a decisão interlocutória que concedeu tutela antecipada, dada a necessidade de revolvimento de prova (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF); ademais, a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e não demonstrou que as astreintes são irrisórias ou exorbitantes, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte formal (agravo) e não conhecido quanto ao mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial