AREsp 1973787 - DECISAO

AREsp 1973787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque a impugnação recaiu sobre decisão de tutela provisória de natureza precária, cuja reforma, via recurso especial, é em regra inviável nos termos da Súmula 735/STF, e porque a alteração do decidido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão que concedeu antecipação de tutela
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF à tutela de natureza precária
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, contudo, não conhecer do recurso especial, porque a impugnação recaiu sobre decisão de tutela provisória de natureza precária, cuja reforma, via recurso especial, é em regra inviável nos termos da Súmula 735/STF, e porque a alteração do decidido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.