AREsp 1951993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a tutela de urgência e o reexame dessa matéria seria vedado em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, em consonância com a Súmula n. 735 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Sustação De Protesto De Título, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tutela De Urgência Sustação De Protesto De Título Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela de urgência
  2. 2 incidência das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 300 do CPC/2015 quanto aos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a tutela de urgência e o reexame dessa matéria seria vedado em recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ, em consonância com a Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo