AREsp 2493080 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado defere tutela provisória de natureza precária cuja reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, tornando inadmissível o recurso especial; além disso, o tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravada/recorrida: AUTORA/AGRAVADA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

AUTORA/AGRAVADA/RECORRIDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia ao caso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão impugnado defere tutela provisória de natureza precária cuja reforma implicaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e, assim, aplicou-se por analogia a Súmula n. 735 do STF, tornando inadmissível o recurso especial; além disso, o tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões do recurso especial fica prejudicado.