AREsp 2487108 - DECISAO

AREsp 2487108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque a impugnação de decisão que deferiu tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória e da natureza precária da liminar, obstados pelas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Autor/agravado: BRUNO LIMA DE HOLANDA; Autor/agravado: SUELLEN FERNANDA AUGUSTO HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva, Correção Monetária (igp M Vs Ipca), Reversibilidade Da Tutela
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PRAIA VERDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

BRUNO LIMA DE HOLANDA

Autor/agravado

SUELLEN FERNANDA AUGUSTO HOLANDA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 falta de prequestionamento dos artigos 7º da Lei n.º 14.010/20 e 421 e 421-A do CC/02
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de revisão contratual por onerosidade superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, subsidiariamente, porque a impugnação de decisão que deferiu tutela de urgência implicaria reexame de matéria fático-probatória e da natureza precária da liminar, obstados pelas Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.