AREsp 2483102 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido recursal visava reexame de decisão sobre tutela de urgência (decisão precária/liminar) vedado em regra ao recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e incide a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SILVIO DIAS COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conhecido o agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735 STF +1 more

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Parties

SILVIO DIAS COELHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porquanto o pedido recursal visava reexame de decisão sobre tutela de urgência (decisão precária/liminar) vedado em regra ao recurso especial nos termos da Súmula 735/STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ainda, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e incide a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  • Não conhecer do recurso especial