REsp 2109716 - DECISAO

REsp 2109716 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre alegações relevantes suscitadas tempestivamente e reiteradas em embargos de declaração, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos para novo julgamento.

Parties
Recorrente: DAVID CONDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Penhora De Aplicações Financeiras, Ônus Da Prova
Processo Civil Tutela De Urgência Impenhorabilidade Embargos De Declaração Penhora De Aplicações Financeiras Ônus Da Prova

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Parties

DAVID CONDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a alegações suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC/2015
  3. 3 ônus do executado de comprovar a impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre alegações relevantes suscitadas tempestivamente e reiteradas em embargos de declaração, caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão dos embargos de declaração e retorno dos autos para novo julgamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprindo a omissão