AREsp 1848092 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão das premissas fáticas que embasaram a concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o controle do recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada é limitado nos termos da Súmula nº 735/STF; o tribunal de origem comprovou os requisitos do art. 300 do CPC/2015 (laudo médico, autorização da Anvisa, exames), não havendo fundamento para modificar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Tutela De Urgência Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 735/stf

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 alcance da Súmula nº 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ conforme Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão das premissas fáticas que embasaram a concessão da tutela de urgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o controle do recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada é limitado nos termos da Súmula nº 735/STF; o tribunal de origem comprovou os requisitos do art. 300 do CPC/2015 (laudo médico, autorização da Anvisa, exames), não havendo fundamento para modificar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.