AREsp 1992321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relacionada à concessão de tutela de urgência é precária e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de eventual análise do art. 6º da LINDB envolver matéria de natureza constitucional que não é objeto de recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Aplicação Da Lei Nº 9.656/98
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Tutela De Urgência Plano De Saúde Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Agravado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de exame de violação ao art. 6º da LINDB em recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relacionada à concessão de tutela de urgência é precária e sua revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de eventual análise do art. 6º da LINDB envolver matéria de natureza constitucional que não é objeto de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Adverte-se que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.