AREsp 1983144 - DECISAO

AREsp 1983144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido versou decisão interlocutória (tutela antecipada/liminar) cuja apreciação, para eventual reforma, demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque, por analogia, não é cabível recurso especial contra decisão que defere liminar nos termos da Súmula 735/STF; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Parte Contrária: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Substituição De Garantia, Seguro Garantia, Penhora, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tutela De Urgência Substituição De Garantia Seguro Garantia Penhora Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Municipalidade

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Substituição de depósito por apólice de seguro garantia em execução fiscal
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia tutela de urgência/liminar
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido versou decisão interlocutória (tutela antecipada/liminar) cuja apreciação, para eventual reforma, demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque, por analogia, não é cabível recurso especial contra decisão que defere liminar nos termos da Súmula 735/STF; ademais aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se