AREsp 1839115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada era de natureza precária/liminar, razão pela qual, por analogia, aplica-se a vedação prevista na Súmula 735 do STF ao reexame via recurso especial; adicionalmente, não houve prequestionamento da alegação de irreversibilidade, incidindo a Súmula 211 do STJ, e o agravo não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Autor: MÁRCIA CRISTINA SOARES CORREIA PURCELI; Ré: 2B EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Direito De Imagem, Prequestionamento, Incabimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Direito De Imagem Prequestionamento Incabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MÁRCIA CRISTINA SOARES CORREIA PURCELI

Autor

2B EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 alegação de irreversibilidade da tutela de urgência
  3. 3 prequestionamento de matéria federal e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada era de natureza precária/liminar, razão pela qual, por analogia, aplica-se a vedação prevista na Súmula 735 do STF ao reexame via recurso especial; adicionalmente, não houve prequestionamento da alegação de irreversibilidade, incidindo a Súmula 211 do STJ, e o agravo não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deferiu a tutela de urgência