TP 3730 - DECISAO

TP 3730 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o requerente não demonstrou concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: não comprovou de modo claro a violação do art.49 da Lei 11.101/2005, incidindo óbices jurisprudenciais (súmulas 284/STF, 283/STF e súmula 7/STJ) e a probabilidade de insucesso do recurso perante o STJ; quanto ao periculum, o valor alegado já não estava na disponibilidade da requerente em razão da penhora já ter se ultimado, não demonstrando risco concreto e real que justificasse a concessão do efeito suspensivo ao agravo inadmitido

Parties
Requerente: ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Liminar/decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Habilitação De Crédito, Súmulas 283 STF, 284 STF E Súmula 7 STJ, Art.49 Da Lei Nº 11.101/2005, Art.300 Do NCPC
Recuperação Judicial Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Habilitação De Crédito Súmulas 283 Stf, 284 STF E Súmula 7 STJ Art.49 Da Lei Nº 11.101/2005 +1 more

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Parties

ADELCO SISTEMAS DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Liminar/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória para conferir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 incidência do art.49 da Lei nº 11.101/2005 sobre o crédito em execução
  3. 3 obrigatoriedade ou não da habilitação do crédito na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque o requerente não demonstrou concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: não comprovou de modo claro a violação do art.49 da Lei 11.101/2005, incidindo óbices jurisprudenciais (súmulas 284/STF, 283/STF e súmula 7/STJ) e a probabilidade de insucesso do recurso perante o STJ; quanto ao periculum, o valor alegado já não estava na disponibilidade da requerente em razão da penhora já ter se ultimado, não demonstrando risco concreto e real que justificasse a concessão do efeito suspensivo ao agravo inadmitido

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a pretensão cautelar deduzida pela petição
  • Publique-se. Intimem-se.