AREsp 1982102 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão no julgado nem impugnou pontualmente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, havendo óbice à pretensão de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento sobre o ônus da dialeticidade, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Autora/agravada/recorrida: CATIANE DA SILVA OLIVEIRA; Interessado: banco interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Entrega Das Chaves, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Retenção De Chaves, Súmulas E Óbices Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Entrega Das Chaves Exceção Do Contrato Não Cumprido Retenção De Chaves Súmulas E Óbices Recursais

Case Brief

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Parties

R046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

CATIANE DA SILVA OLIVEIRA

Autora/agravada/recorrida

banco interessado

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão do julgado
  2. 2 exceção do contrato não cumprido
  3. 3 legitimidade da retenção das chaves

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou omissão no julgado nem impugnou pontualmente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, havendo óbice à pretensão de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e incidência da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento sobre o ônus da dialeticidade, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Deixo de majorar os honorários recursais