AREsp 1878313 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para, por aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria exigiria reexame de decisão liminar e de prova fático-probatória e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pela alínea c; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Edvaldo Luiz da Silva; Agravante: OUTRO; Executado: Tárcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Terceiro, Penhora De Bem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Tutela De Urgência Embargos De Terceiro Penhora De Bem Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Edvaldo Luiz da Silva

Agravante

OUTRO

Agravante

Tárcio

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão liminar
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, por aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria exigiria reexame de decisão liminar e de prova fático-probatória e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial pela alínea c; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial