AREsp 1995452 - DECISAO

AREsp 1995452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, porquanto o pedido recursal impugna decisão de tutela de urgência (matéria de cognição sumária) sendo, em regra, inadmissível a revisão em recurso especial por reexame desse tipo de medida (analogia à Súmula 735/STF); além disso, a alegada ofensa ao art. 2º da Lei 9.985/00 padece de fundamentação e comando normativo específico, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SANTO ODAIR MIOLA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Unidades De Conservação, Morador Tradicional, Crime Ambiental, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Unidades De Conservação Morador Tradicional Crime Ambiental Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO ODAIR MIOLA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 possível violação dos arts. 2º e 20 da Lei n. 9.985/00 (caracterização de moradores tradicionais)
  3. 3 ordem de retirada imediata de animais e possível ofensa ao art. 32 da Lei n. 9.605/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pela impossibilidade de conhecer do recurso especial, porquanto o pedido recursal impugna decisão de tutela de urgência (matéria de cognição sumária) sendo, em regra, inadmissível a revisão em recurso especial por reexame desse tipo de medida (analogia à Súmula 735/STF); além disso, a alegada ofensa ao art. 2º da Lei 9.985/00 padece de fundamentação e comando normativo específico, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.