AREsp 1941853 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou negam tutela de urgência, além de não se caracterizar litigância de má-fé pela interposição dos recursos cabíveis.

Parties
Agravante: Construtora Calper Ltda.; Agravado: Condomínio Sunset Club Residence I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Litigância De Má Fé, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Agravo Interno Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

Construtora Calper Ltda.

Agravante

Condomínio Sunset Club Residence I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos recursos especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, por analogia à Súmula 735/STF, não cabe recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou negam tutela de urgência, além de não se caracterizar litigância de má-fé pela interposição dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento e determinou a realização das obras para cessar infiltração (conforme acórdão de origem).