AREsp 1709005 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, por se tratar de matéria relativa ao direito à educação e pela incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Súmulas Processuais, Repartição De Competências Do SUS, Princípio Da Reserva Do Possível, Separação Dos Poderes
Direito À Educação Direito À Saúde Direito Administrativo Tutela De Urgência Reexame De Prova Súmulas Processuais Repartição De Competências Do SUS Princípio Da Reserva Do Possível +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CRISTINÁPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere medida liminar
  2. 2 possibilidade de análise das condições da tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de exame direto de provas para verificar insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, por se tratar de matéria relativa ao direito à educação e pela incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.