REsp 1962175 - DECISAO

REsp 1962175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 735 do STF, que afasta, em regra, a via do recurso especial para reexame de decisões interlocutórias que deferem ou revogam liminares; além disso, não se verificou ofensa manifesta às normas invocadas (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II; art. 567 do CPC/2015) e eventual reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: José do Patrocínio Filho; Recorrido(s): Espólio de Irma Carolina de Moraes Nicolau e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Interdito Proibitório, Posse, Mandado Proibitório, Fundamentação Judicial, Omissão De Julgado, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Interdito Proibitório Posse Mandado Proibitório Fundamentação Judicial Omissão De Julgado +2 more

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Parties

José do Patrocínio Filho

Recorrente

Espólio de Irma Carolina de Moraes Nicolau e outros

Recorrido(s)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que revoga liminar
  2. 2 possibilidade de reexame da prova em recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 fundamentação judicial e omissão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula 735 do STF, que afasta, em regra, a via do recurso especial para reexame de decisões interlocutórias que deferem ou revogam liminares; além disso, não se verificou ofensa manifesta às normas invocadas (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II; art. 567 do CPC/2015) e eventual reforma dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.