REsp 1910923 - DECISAO

REsp 1910923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório para alteração da conclusão (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente das matérias alegadamente violadas, além de não ter sido demonstrada devidamente a divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática; em razão disso aplicou-se o disposto no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Parties
Apelante: particular; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

particular

Apelante

União

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §§1º e 2º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório para alteração da conclusão (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente das matérias alegadamente violadas, além de não ter sido demonstrada devidamente a divergência jurisprudencial com a necessária similitude fática; em razão disso aplicou-se o disposto no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já...
  • Não conheço do recurso especial.