AREsp 2002833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação, por analogia e em razão da natureza precária das tutelas provisórias, da Súmula 735/STF (inadmissibilidade de recurso contra decisão que defere liminar) e ainda pela deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH FOTI CORIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reajuste Por Faixa Etária, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas Constitucionais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Reajuste Por Faixa Etária Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

ELIZABETH FOTI CORIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que analisa tutela provisória
  2. 2 inadequação de recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de demonstração da base atuarial para reajuste por faixa etária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com base na aplicação, por analogia e em razão da natureza precária das tutelas provisórias, da Súmula 735/STF (inadmissibilidade de recurso contra decisão que defere liminar) e ainda pela deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.