AREsp 2007800 - DECISAO

AREsp 2007800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão violou dispositivos de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria atinente a decisão sobre tutela provisória, em razão de sua natureza precária e cognição sumária, não comporta, em regra, reexame por recurso especial conforme a orientação da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: MARIA ROSELITA BEZERRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Recurso Especial, Cadastro De Inadimplentes, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Tutela Antecipada Recurso Especial Cadastro De Inadimplentes Súmula 284/stf Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MARIA ROSELITA BEZERRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 300 do CPC quanto à necessidade de concessão de tutela antecipada (verossimilhança e risco de dano irreparável)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 Exigência de demonstração clara e particularizada da violação de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão violou dispositivos de lei federal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a matéria atinente a decisão sobre tutela provisória, em razão de sua natureza precária e cognição sumária, não comporta, em regra, reexame por recurso especial conforme a orientação da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.