Pet 14832 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a matéria suscitada está atrelada ao mérito do recurso especial e tem natureza satisfativa, exigindo exame detalhado pelo Colegiado; não se reconheceu hipótese concreta para aplicação excepcional que permitisse a apreciação cautelar em sede de cognição sumária, nos termos do entendimento citado sobre abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF; decisão fundada no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Requerente/recorrente: CARLA ADRIANA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Indeferimento Do Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Apresentação De Cédula De Crédito Bancário, Súmulas 634 E 635 Do STF
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Apresentação De Cédula De Crédito Bancário Súmulas 634 E 635 Do STF

Case Brief

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Parties

CARLA ADRIANA ROSA

Requerente/recorrente

Procedural Posture

Tutela De Urgência (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Indeferimento Do Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária
  3. 3 Possibilidade de processamento de tutelas cautelares relativas a recurso especial pendente de admissibilidade na origem (abrandamento das súmulas 634 e 635 do STF)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a matéria suscitada está atrelada ao mérito do recurso especial e tem natureza satisfativa, exigindo exame detalhado pelo Colegiado; não se reconheceu hipótese concreta para aplicação excepcional que permitisse a apreciação cautelar em sede de cognição sumária, nos termos do entendimento citado sobre abrandamento das Súmulas 634 e 635 do STF; decisão fundada no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.