Pet 14828 - DECISAO

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Indeferimento do pedido de efeito suspensivo porque a pretensão está vinculada ao mérito do recurso especial e tem natureza satisfativa, cabendo sua análise ao colegiado; ademais, a requerente não demonstrou o periculum in mora e a alegação de atos de execução mostrou-se insuficiente para configurar dano irreversível.

Parties
Embargante/recorrente: DEBIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Exequente/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Anterior Proprietária / Devedora Na Execução Fiscal: CAFÉ ALVORADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória Em Plantão (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Embargos De Terceiro, Penhora, Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Cognição Sumária
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Embargos De Terceiro Penhora Recurso Especial +3 more

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Parties

DEBIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente/recorrente

CAFÉ ALVORADA SA

Anterior Proprietária / Devedora Na Execução Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória Em Plantão (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 possibilidade de liberação da penhora mediante garantia (apólice de seguro)

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de efeito suspensivo porque a pretensão está vinculada ao mérito do recurso especial e tem natureza satisfativa, cabendo sua análise ao colegiado; ademais, a requerente não demonstrou o periculum in mora e a alegação de atos de execução mostrou-se insuficiente para configurar dano irreversível.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo
  • Publique-se