Pet 14786 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de tutela provisória porque, no juízo sumário próprio do plantão, a parte requerente não demonstrou o periculum in mora concreto e urgente necessário para a concessão do efeito suspensivo; além disso, o exame aprofundado das matérias discutidas implicaria reexame probatório e apreciação de mérito que competem ao colegiado.

Parties
Peticionante: HENRIQUE OTTO PAULO POOCH; Peticionante: HERONDINA LINDENAU POOCH; Requerente: BANCO VOTORANTIN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Revogação De Tutela Provisória
Outcome
Indefere o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Impenhorabilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Embargos De Declaração, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Execução Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Impenhorabilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

HENRIQUE OTTO PAULO POOCH

Peticionante

HERONDINA LINDENAU POOCH

Peticionante

BANCO VOTORANTIN S/A

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Revogação De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para concessão de tutela recursal (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de verbas alimentares)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade (art. 833, §2º)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de tutela provisória porque, no juízo sumário próprio do plantão, a parte requerente não demonstrou o periculum in mora concreto e urgente necessário para a concessão do efeito suspensivo; além disso, o exame aprofundado das matérias discutidas implicaria reexame probatório e apreciação de mérito que competem ao colegiado.

Court Disposition

Indefere o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.