REsp 2116630 - DECISAO

REsp 2116630 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem corretamente revogou a tutela que cominava obrigação de não fazer genérica para evitar dupla sanção (bis in idem) e manteve a tutela obrigando o cercamento dos imóveis com multa diária, pois o laudo de vistoria do órgão público e demais elementos probatórios demonstraram a insuficiência do fechamento dos terrenos e o risco iminente de incêndio, preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negação De Provimento (art. 932, Iv, CPC E Ristj)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multas Cominatórias, Princípio Do Bis in Idem, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Presunção De Veracidade De Laudo Pericial
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Tutela De Urgência Multas Cominatórias Princípio Do Bis in Idem Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Presunção De Veracidade De Laudo Pericial

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negação De Provimento (art. 932, Iv, CPC E Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da vedação do bis in idem à cominação de penalidade judicial cumulada com sanção administrativa
  3. 3 requisito para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC) e possibilidade de obrigação de fazer/cercamento de terrenos urbanos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem corretamente revogou a tutela que cominava obrigação de não fazer genérica para evitar dupla sanção (bis in idem) e manteve a tutela obrigando o cercamento dos imóveis com multa diária, pois o laudo de vistoria do órgão público e demais elementos probatórios demonstraram a insuficiência do fechamento dos terrenos e o risco iminente de incêndio, preenchendo os requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.