AREsp 2488405 - DECISAO

AREsp 2488405 - DECISAO

O STJ concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente a necessidade do procedimento e a ausência de risco iminente capaz de justificar a priorização na fila do SUS, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Fila De Atendimento Do SUS, Obrigação De Fazer, Cirurgia De Colocação De Sling
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Fila De Atendimento Do SUS Obrigação De Fazer Cirurgia De Colocação De Sling

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de intervenção do Judiciário na ordem de atendimento do SUS
  3. 3 caráter eletivo do procedimento cirúrgico de colocação de sling

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente a necessidade do procedimento e a ausência de risco iminente capaz de justificar a priorização na fila do SUS, de modo que a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.