AREsp 2493561 - DECISAO

AREsp 2493561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso buscava reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência (medida de natureza precária), revisão que exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a admissibilidade do recurso especial que impugna decisão liminar é obstada pela natureza provisória da tutela e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: ARAKEN MOREIRA DE LIMA; Agravante: SUELY DO PRADO DIAS BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Vícios Redibitórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Rescisão Contratual Vícios Redibitórios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ARAKEN MOREIRA DE LIMA

Agravante

SUELY DO PRADO DIAS BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo da demora)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que impugna decisão de natureza precária/liminar
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso buscava reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência (medida de natureza precária), revisão que exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a admissibilidade do recurso especial que impugna decisão liminar é obstada pela natureza provisória da tutela e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.