AREsp 2509775 - DECISAO

AREsp 2509775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a impugnação de decisão sobre tutela provisória está obstada por analogia à Súmula 735/STF por tratar de medida de cognição sumária; (ii) a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) a matéria relativa à postulação sem procuração não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE AIOVANI MENDES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Inventário, Legitimidade De Credores, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Inventário Legitimidade De Credores Prequestionamento Reexame De Provas

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Parties

ESPÓLIO DE AIOVANI MENDES SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 legitimidade de credores para intervir no inventário (art. 616, inciso VI)
  3. 3 postulação por advogado sem procuração (arts. 103 e 104 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a impugnação de decisão sobre tutela provisória está obstada por analogia à Súmula 735/STF por tratar de medida de cognição sumária; (ii) a análise pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iii) a matéria relativa à postulação sem procuração não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.