TP 3767 - DECISAO

TP 3767 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque a requerente não comprovou o periculum in mora nem o fumus boni iuris; o prosseguimento da recuperação judicial com consolidação substancial não ocasiona prejuízo irreparável à requerente, e a concessão da liminar poderia causar dano de difícil reparação ao permitir a utilização do patrimônio consolidado para satisfação de créditos, situação reconhecida pelo tribunal a quo ao admitir a consolidação face à existência de grupo econômico e documentos previstos no art. 51 da Lei 11.101/2005.

Parties
Requerente: ONDRIVE COMERCIAL LTDA.; Agravada: Construtora San Roman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Liminar)
Outcome
Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Consolidação Substancial, Legitimidade Para Recuperação Judicial, Grupo Econômico
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Consolidação Substancial Legitimidade Para Recuperação Judicial +1 more

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Parties

ONDRIVE COMERCIAL LTDA.

Requerente

Construtora San Roman

Agravada

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória (indeferimento Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 legitimidade de empresas inativas para figurar no polo ativo da recuperação judicial
  3. 3 fumus boni iuris e periculum in mora exigidos para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque a requerente não comprovou o periculum in mora nem o fumus boni iuris; o prosseguimento da recuperação judicial com consolidação substancial não ocasiona prejuízo irreparável à requerente, e a concessão da liminar poderia causar dano de difícil reparação ao permitir a utilização do patrimônio consolidado para satisfação de créditos, situação reconhecida pelo tribunal a quo ao admitir a consolidação face à existência de grupo econômico e documentos previstos no art. 51 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência sem prejuízo de ulterior pronunciamento da relatora.
  • Publique-se.