TP 3788 - DECISAO

TP 3788 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque o requerente não comprovou o protocolo do recurso especial no tribunal de origem, requisito para que o STJ analise tutela provisória destinada a suspender o processo originário; além disso, mesmo sendo superada essa irregularidade, o pedido depende de reexame de prova e fatos, circunstância que afasta o fumus boni iuris nos termos da Súmula 7/STJ, tornando improvável o êxito do recurso especial.

Parties
Requerente: CELSON PEREIRA DA SILVA; Requerida: CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Monocrática De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Reintegração De Posse, Usucapião, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Reintegração De Posse Usucapião Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSON PEREIRA DA SILVA

Requerente

CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Monocrática De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 competência do STJ para apreciar tutela provisória condicionada ao processamento do recurso especial no tribunal de origem (arts. 1.027, 1.028, 1.029 do CPC)
  3. 3 ausência de fumus boni iuris em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque o requerente não comprovou o protocolo do recurso especial no tribunal de origem, requisito para que o STJ analise tutela provisória destinada a suspender o processo originário; além disso, mesmo sendo superada essa irregularidade, o pedido depende de reexame de prova e fatos, circunstância que afasta o fumus boni iuris nos termos da Súmula 7/STJ, tornando improvável o êxito do recurso especial.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indeferir o pedido de tutela de urgência formulado por CELSON PEREIRA DA SILVA
  • Publique-se