Pet 14864 - DECISAO

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Indefere-se o pedido porque, apesar da previsão do art. 300 do CPC exigir fumus boni iuris e periculum in mora, não é possível analisar a plausibilidade do direito invocado em cognição sumária diante da ausência de peças essenciais, notadamente o inteiro teor do recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo.

Parties
Peticionante: RONALDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Adjudicação
Processo Civil Execução De Sentença Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Adjudicação

Case Brief

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Parties

RONALDO DIAS

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Interlocutória (indeferimento De Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 inviabilidade de análise em cognição sumária por ausência de peças indispensáveis, em especial o inteiro teor do recurso especial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque, apesar da previsão do art. 300 do CPC exigir fumus boni iuris e periculum in mora, não é possível analisar a plausibilidade do direito invocado em cognição sumária diante da ausência de peças essenciais, notadamente o inteiro teor do recurso especial ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido
  • Publique-se