TP 3787 - DECISAO

TP 3787 - DECISAO

O pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso especial não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, conforme arts. 1.027, §2º; 1.028, §§2º e 3º; e 1.029, §5º, III, do Código de Processo Civil, e com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Requerente: JORDELINA NASCIMENTO GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Formulado Antes Do Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Impenhorabilidade Do Bem De Família Competência Do Superior Tribunal De Justiça Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JORDELINA NASCIMENTO GOUVEIA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Formulado Antes Do Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família em execução por crédito de natureza alimentar decorrente de ato ilícito

Ratio Decidendi

O pedido de tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o recurso especial não havia sido submetido ao juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, conforme arts. 1.027, §2º; 1.028, §§2º e 3º; e 1.029, §5º, III, do Código de Processo Civil, e com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Publique-se.