TP 3715 - DECISAO

TP 3715 - DECISAO

Negou-se a reconsideração e manteve-se o indeferimento da tutela provisória por ausência do fumus boni iuris, em razão da baixa probabilidade de êxito do agravo em recurso especial que, em juízo perfunctório, aparenta não ser conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Requerente: ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória Pedido De Tutela Provisória Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Reconsideração, Sustação De Acórdão, Mandado De Segurança, Execução Provisória De Sentença
Direito Administrativo Direito Processual Civil Licitações E Contratos Administrativos Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Reconsideração Sustação De Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

ORCALI SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Requerente

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória Pedido De Tutela Provisória Indeferido

Legal Issues

  1. 1 presença do fumus boni iuris para concessão de tutela provisória
  2. 2 probabilidade de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula n.182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se a reconsideração e manteve-se o indeferimento da tutela provisória por ausência do fumus boni iuris, em razão da baixa probabilidade de êxito do agravo em recurso especial que, em juízo perfunctório, aparenta não ser conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado n.182 da Súmula do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantido o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência.

Orders

  • Indefere-se o pedido de reconsideração.
  • Mantém-se o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência.