TP 3789 - DECISAO

TP 3789 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido porque não houve indicação de interposição de recurso especial (fato que impede a competência do STJ para apreciar a tutela provisória para suspender o processo na origem) e porque os requerentes não demonstraram adequadamente a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), limitando-se a alegações genéricas de urgência.

Parties
Requerente: JOSÉ MATTOS FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 January 2022
Procedural Posture
Tutela De Urgência / Pedido De Tutela De Urgência Em Plantão, Analisado Pela Presidência; Indeferido
Outcome
Indefere-se o pedido de tutela de urgência
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Plantão Judicial
Direito Processual Civil Direito Financeiro Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Competência Do Superior Tribunal De Justiça Plantão Judicial

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Parties

JOSÉ MATTOS FILHO E OUTROS

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência / Pedido De Tutela De Urgência Em Plantão, Analisado Pela Presidência; Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória em plantão sem prévia interposição de recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora (art. 300 CPC)
  3. 3 Ônus de demonstrar a urgência e impossibilidade de aguardar o término das férias forenses

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido porque não houve indicação de interposição de recurso especial (fato que impede a competência do STJ para apreciar a tutela provisória para suspender o processo na origem) e porque os requerentes não demonstraram adequadamente a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), limitando-se a alegações genéricas de urgência.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de tutela de urgência

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.