TP 3786 - DECISAO

TP 3786 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência porque as requerentes não demonstraram o fumus boni iuris necessário, e a inadmissão do processamento do recurso especial pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula/STJ n. 7), de modo que não se justificava a concessão de medida liminar por esta Presidência em regime de plantão.

Parties
Requerente: TOLOMEU NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA; Requerente: NAFTALI NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Da Presidência (plantão)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Suspensão De Processo, Inadmissão De Recurso, Jurisprudência, Competência
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Parties

TOLOMEU NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Requerente

NAFTALI NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência / Decisão Da Presidência (plantão)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela provisória para suspender efeitos de decisão que converte recuperação judicial em falência
  2. 2 Competência para apreciar pedido de suspensão do processo no STJ e necessidade de processamento do recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 Presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência porque as requerentes não demonstraram o fumus boni iuris necessário, e a inadmissão do processamento do recurso especial pelo tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula/STJ n. 7), de modo que não se justificava a concessão de medida liminar por esta Presidência em regime de plantão.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido.
  • Publique-se.