TP 3796 - DECISAO

TP 3796 - DECISAO

Indefere-se a tutela provisória porque a requerente não demonstrou, em cognição sumária, o periculum in mora (não comprovou a iminência de ato expropriatório no cumprimento provisório da sentença) e tampouco restou evidenciada a plausibilidade das razões do recurso especial, uma vez que o tribunal de origem indicou que estaria submetendo ao reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; ademais, a própria requerente afirmou dispor de fundos suficientes, reduzindo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Parties
Requerente: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2022
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Em Plantão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de tutela provisória de urgência indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento Provisório Da Sentença, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Perícia Técnica, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual
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Parties

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Em Plantão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido
  2. 2 presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque a requerente não demonstrou, em cognição sumária, o periculum in mora (não comprovou a iminência de ato expropriatório no cumprimento provisório da sentença) e tampouco restou evidenciada a plausibilidade das razões do recurso especial, uma vez que o tribunal de origem indicou que estaria submetendo ao reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ; ademais, a própria requerente afirmou dispor de fundos suficientes, reduzindo o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Court Disposition

pedido de tutela provisória de urgência indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de tutela provisória de urgência
  • Autos a serem encaminhados ao Ministro Relator após o término do plantão judiciário