TutCautAnt 354 - DECISAO

TutCautAnt 354 - DECISAO

Não havendo demonstração concreta do periculum in mora e sendo insuficiente, por si só, a mera alegação de atos de execução do julgado para configurar risco de dano irreparável, indeferiu-se o pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 300 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: JOÃO VITOR LOPES MARIANO; Requerente: AMANDA DOURADO COLOMBO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Cumprimento Provisório De Sentença, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Cumprimento Provisório De Sentença Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR LOPES MARIANO

Requerente

AMANDA DOURADO COLOMBO MARIANO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento De Tutela Provisória/efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 comprovação do periculum in mora
  3. 3 suficiência da alegação de atos de execução do julgado para justificar tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração concreta do periculum in mora e sendo insuficiente, por si só, a mera alegação de atos de execução do julgado para configurar risco de dano irreparável, indeferiu-se o pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 300 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.