RMS 69609 - DECISAO

RMS 69609 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal para a medida apresentada e por não ter sido interposto tempestivamente o Agravo Interno, único meio adequado; ademais, não se demonstraram os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC. Determina-se a intimação do Estado do Rio Grande do Sul para manifestar-se sobre o Recurso em Mandado de Segurança nos termos do art. 1.027, §2º, CPC.

Parties
Recorrente: EDSON BALDISSEROTTO; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração da decisão liminar.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Art. 300 Do CPC, Agravo Interno, Reconsideração De Decisão, Intimação
Processo Civil Mandado De Segurança Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Art. 300 Do CPC Agravo Interno Reconsideração De Decisão Intimação

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Parties

EDSON BALDISSEROTTO

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pedido de reconsideração
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 meio processual adequado: Agravo Interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração por ausência de previsão legal para a medida apresentada e por não ter sido interposto tempestivamente o Agravo Interno, único meio adequado; ademais, não se demonstraram os requisitos da tutela de urgência do art. 300 do CPC. Determina-se a intimação do Estado do Rio Grande do Sul para manifestar-se sobre o Recurso em Mandado de Segurança nos termos do art. 1.027, §2º, CPC.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração da decisão liminar.

Orders

  • Intime-se a parte recorrida, o Estado do Rio Grande do Sul, para se manifestar sobre o Recurso em Mandado de Segurança, no prazo legal (art. 1.027, §2º, CPC).