AREsp 2316760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissões nem especificou quais dispositivos legais teriam sido violados, incidindo óbices da Súmula 284/STF; a apreciação da liminar pelo Tribunal de origem, fundada na presença da probabilidade do direito e do perigo da demora, não comporta reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e, em regra, decisões que deferem liminares não são objeto de recurso especial (Súmula 735/STF). Além disso, questões não suscitadas na origem (astreintes) configuram inovação recursal.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Regulamentação De Recursos Hídricos
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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF, 284/STF, 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissões nem especificou quais dispositivos legais teriam sido violados, incidindo óbices da Súmula 284/STF; a apreciação da liminar pelo Tribunal de origem, fundada na presença da probabilidade do direito e do perigo da demora, não comporta reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ) e, em regra, decisões que deferem liminares não são objeto de recurso especial (Súmula 735/STF). Além disso, questões não suscitadas na origem (astreintes) configuram inovação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.