AREsp 2509516 - DECISAO

AREsp 2509516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão de tutela provisória, cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, a interposição do recurso especial (aplicação análoga da Súmula 735/STF), e porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Interno) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Interno) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC em ação de saúde suplementar
  3. 3 alcance do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 sobre classificação de procedimento como eletivo ou emergencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se a decisão de tutela provisória, cuja natureza precária e de cognição sumária impede, em regra, a interposição do recurso especial (aplicação análoga da Súmula 735/STF), e porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.