AREsp 2451329 - DECISAO

AREsp 2451329 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: CLUBE DE CAMPO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Presunção De Legalidade De Documento Público, Inquérito Civil, Mitigação De Súmula
Direito Ambiental Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Presunção De Legalidade De Documento Público Inquérito Civil Mitigação De Súmula

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CLUBE DE CAMPO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame dos pressupostos para concessão de tutela de urgência em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 presunção de legalidade de documentos públicos (laudos e atos de inquérito civil)

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento