AREsp 2509812 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e da tutela de evidência, e porque o reexame dessas conclusões demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; ademais há vedação legal à concessão de tutela satisfativa em desfavor da Fazenda Pública.

Parties
Agravante: Francisca Maria Fernandes Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Progressão Funcional, Liminar, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Vedação À Tutela Satisfativa Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Tutela De Urgência Tutela De Evidência Progressão Funcional Liminar Reexame De Provas +3 more

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Parties

Francisca Maria Fernandes Leite

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interposto Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar fundamentos de decisões interlocutórias sobre tutela de urgência
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, art.300 CPC/2015)
  3. 3 requisitos para tutela de evidência (art.311 II CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, pela ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência e da tutela de evidência, e porque o reexame dessas conclusões demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF; ademais há vedação legal à concessão de tutela satisfativa em desfavor da Fazenda Pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.