AREsp 2118213 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido em razão da jurisprudência desta Corte de que não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipatória (Súmula 735 STF), e pela impossibilidade de reapreciação de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7 STJ), tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Parties: Recorrente: GP GRANITOS PIGATI LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada.
Legal Topics: Tutela De Urgência, Recurso Especial, Teoria Da Imprevisão, Resoluções Da ANEEL, Suspensão De Fornecimento De Energia, Inadmissão De Recurso

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Case Brief

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Parties

GP GRANITOS PIGATI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que defere/tutela antecipada
2 Efeito e vigência das Resoluções ANEEL nº 878/2020, 886/2020 e 891/2020
3 Aplicabilidade da teoria da imprevisão/força maior em contratos por demanda contratada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; prejudicada a análise da divergência jurisprudencial suscitada.

Orders

Conheço do agravo
Não conheço do recurso especial