REsp 2082041 - DECISAO

REsp 2082041 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração de violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015) e pela regra de que, em regra, não cabe reexame em sede de recurso especial de decisões que concedem ou negam liminar (Súmula 735/STF), além de constatação pelo juízo de origem de que os requisitos para a antecipação de tutela não estavam preenchidos (linha férrea abandonada, ausência de perigo de dano e demolição irreversível). Aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Recorrido(s): Recorridos; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Demolição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Reintegração De Posse Faixa De Domínio Demolição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Recorrente

Recorridos

Recorrido(s)

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 300 do CPC/2015 (requisitos e vedação de medida irreversível)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração de violação direta ao dispositivo legal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015) e pela regra de que, em regra, não cabe reexame em sede de recurso especial de decisões que concedem ou negam liminar (Súmula 735/STF), além de constatação pelo juízo de origem de que os requisitos para a antecipação de tutela não estavam preenchidos (linha férrea abandonada, ausência de perigo de dano e demolição irreversível). Aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.