Pet 16621 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por inexistir probabilidade de provimento do recurso especial: não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão enfrentou os pontos controvertidos (incluindo o 'suporte'), e a alteração do julgado demandaria reexame de prova, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: DURAPETS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Invalidade De Registro De Desenho Industrial, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Invalidade De Registro De Desenho Industrial Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DURAPETS COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)
  2. 2 probabilidade de provimento do recurso especial
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por uso de imagens não fidedignas

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo por inexistir probabilidade de provimento do recurso especial: não houve negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão enfrentou os pontos controvertidos (incluindo o 'suporte'), e a alteração do julgado demandaria reexame de prova, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido.