AREsp 2469844 - DECISAO

AREsp 2469844 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente a matéria controvertida (não houve negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de averbação não demonstrou probabilidade do direito pleiteado e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7) nem apreciar suposta violação constitucional de competência do STF; além disso, recurso especial não é meio adequado para revisar decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência (analogicamente Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Averbação Na Matrícula Do Imóvel, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incidência De Súmula/precedente (súmula 735/stf)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Tutela De Urgência Averbação Na Matrícula Do Imóvel Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova (súmula 7/stj) Incidência De Súmula/precedente (súmula 735/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu adequadamente a matéria controvertida (não houve negativa de prestação jurisdicional), a pretensão de averbação não demonstrou probabilidade do direito pleiteado e o STJ não pode reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7) nem apreciar suposta violação constitucional de competência do STF; além disso, recurso especial não é meio adequado para revisar decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência (analogicamente Súmula 735/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.